Revisão do PDM: como saber qual está em vigor
Atualizado em
Uma revisão do PDM em curso não substitui automaticamente o plano em vigor. A nova versão só produz os efeitos aplicáveis depois da aprovação e publicação nos termos legais.
Em vigor, em revisão e em discussão pública
O município pode estar a preparar uma revisão, alteração ou suspensão enquanto o PDM publicado continua aplicável. Documentos de proposta ou discussão pública não devem ser tratados como regulamento vigente.
Onde confirmar a versão aplicável
Consulte o SNIT, o Diário da República e o portal municipal. Verifique a publicação original e as alterações posteriores, porque o regulamento consolidado pode resultar de vários atos.
Por que a data da consulta importa
Guarde a fonte e a data quando toma uma decisão. Alterações ao plano, novas condicionantes ou correções cartográficas podem mudar a leitura aplicável a um terreno.
Fontes oficiais
Verifique a classificação de um terreno concreto:
Consultar o PDM →