Perguntas Frequentes
Tudo o que precisa de saber sobre o PDM, a classificação do solo e as condicionantes RAN e REN em Portugal.
O que é o PDM (Plano Diretor Municipal)?
O PDM é o instrumento de gestão territorial que define, para cada município português, a classificação e qualificação do solo, as regras de edificabilidade e as condicionantes ao uso do território. É aprovado pela assembleia municipal e publicado em Diário da República, sendo vinculativo para particulares.
Como posso consultar o PDM de um terreno?
Pode consultar o PDM online no PDMFácil.pt: basta introduzir a morada ou as coordenadas do terreno e obtém de imediato a classificação do solo, as condicionantes RAN e REN e os parâmetros de edificabilidade, com mapa.
O que significa solo urbano e solo rústico?
Solo urbano é o que está total ou parcialmente urbanizado e afeto à urbanização e edificação; solo rústico é o destinado a aproveitamento agrícola, florestal, pecuário ou à conservação da natureza, onde a construção é fortemente restringida.
O que é a RAN (Reserva Agrícola Nacional)?
A RAN é o conjunto de terras com maior aptidão agrícola do país, protegidas por lei. Em solo RAN são proibidas, em regra, todas as ações que diminuam essa aptidão, incluindo construção, salvo exceções sujeitas a parecer da entidade regional da RAN.
O que é a REN (Reserva Ecológica Nacional)?
A REN é uma estrutura de proteção de áreas com valor e sensibilidade ecológica, como leitos e margens de cursos de água, zonas de infiltração máxima, arribas, dunas e zonas inundáveis. Em área REN o regime é de proibição geral, com usos compatíveis tipificados.
Posso construir num terreno rústico?
Em regra não, mas há exceções: o regulamento do PDM de cada município define categorias de solo rústico onde é admitida edificação limitada, por exemplo habitação para residência própria do agricultor, instalações agrícolas ou turismo em espaço rural.
Que informação devolve uma consulta no PDMFácil?
Cada consulta devolve a classificação e a categoria de solo do PDM aplicáveis ao ponto, a verificação de RAN e REN, os parâmetros de edificabilidade do regulamento, o artigo aplicável, a fonte oficial em Diário da República e um mapa.
Que concelhos estão disponíveis no PDMFácil?
O PDMFácil cobre atualmente mais de 260 concelhos em Portugal continental, com a lista completa e o mapa de cobertura disponíveis na página de concelhos. A cobertura é alargada continuamente.
Os dados do PDMFácil são oficiais?
Os dados são obtidos em tempo real dos serviços geográficos oficiais, incluindo servidores municipais e o SNIT da Direção-Geral do Território. A informação tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta formal junto da câmara municipal.
O que é a planta de ordenamento do PDM?
A planta de ordenamento é o desenho do PDM que representa espacialmente a classificação e qualificação do solo de todo o concelho. Complementa-a a planta de condicionantes, que representa servidões e restrições de utilidade pública, como a RAN e a REN.
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