Termos e Condições de Utilização
1. Identificação do Serviço e do Operador
O PDMFacil.pt é uma plataforma de consulta de informação urbanística operada por Modernwinds, Lda. (doravante "Operador"), com a marca comercial Capitao.Consulting.
A plataforma permite aos utilizadores obter dados sobre a classificação e qualificação do solo, condicionantes da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN), e informação sobre o ordenamento do território, relativos a diversos concelhos portugueses. A lista atualizada de concelhos disponíveis pode ser consultada na página de concelhos.
2. Fonte e Natureza dos Dados
Os dados apresentados no PDMFacil.pt são obtidos a partir de fontes públicas disponibilizadas pelas entidades municipais e intermunicipais competentes. O PDMFacil.pt não produz, cria nem altera a informação de base — limita-se a consultar, processar e apresentar os resultados de forma simplificada e acessível ao utilizador.
Os textos explicativos sobre o regime de edificabilidade aplicável a cada categoria de uso do solo são resumos interpretativos elaborados a partir dos regulamentos dos Planos Diretores Municipais publicados em Diário da República. Estes resumos não constituem transcrição integral dos regulamentos e podem conter simplificações, omissões ou desatualizações relativamente ao texto legal em vigor. Para consulta do regulamento integral, o utilizador deve dirigir-se à Câmara Municipal competente ou ao Diário da República.
Os mapas apresentados são composições geradas automaticamente a partir de camadas cartográficas de diferentes fornecedores, incluindo dados municipais e imagens de satélite de fornecedores terceiros. As cores e fronteiras das zonas de classificação visíveis nos mapas são aproximações visuais que podem não corresponder com total exatidão ao limite oficial das manchas de classificação do solo.
3. Carácter Meramente Informativo
Os resultados apresentados no PDMFacil.pt têm carácter exclusivamente informativo e não constituem prova legal, certidão, parecer técnico ou documento vinculativo de qualquer natureza.
Os dados apresentados não substituem a consulta oficial junto da Câmara Municipal competente nem dispensam a obtenção dos documentos legalmente exigidos para qualquer procedimento urbanístico, compra/venda de imóveis, licenciamento ou processo administrativo ou judicial.
Para efeitos legais, contratuais ou administrativos, os utilizadores devem sempre consultar as plataformas oficiais das respetivas Câmaras Municipais ou solicitar as certidões e pareceres aplicáveis diretamente aos serviços municipais.
4. Limitações Conhecidas e Possíveis Inconsistências
O PDMFacil.pt procura apresentar informação fiável e atualizada, mas a natureza do serviço — que depende de fontes externas e de processos automáticos — implica que possam ocorrer inconsistências. O utilizador deve estar ciente das seguintes limitações:
- Precisão da localização: A geolocalização por morada ou por clique no mapa tem uma margem de erro inerente. Em zonas de fronteira entre duas classificações de solo, pequenas diferenças de posição podem originar resultados distintos. Recomenda-se a consulta de pontos vizinhos em caso de dúvida.
- Desatualização dos dados municipais: Os dados provêm das plataformas municipais e podem não refletir alterações recentes aos Planos Diretores Municipais, revisões em curso ou publicações recentes em Diário da República.
- Textos de edificabilidade: Os parâmetros de edificabilidade apresentados (índices, cérceas, áreas, pisos) são resumos dos regulamentos municipais e podem não contemplar todas as exceções, condições especiais, regras de UOPG (Unidades Operativas de Planeamento e Gestão) ou disposições transitórias aplicáveis à parcela específica.
- Mapas e representação visual: Os mapas compostos são representações aproximadas geradas automaticamente. As cores, fronteiras de zona e detalhes cartográficos podem diferir ligeiramente da cartografia oficial. Em alguns concelhos, a resolução da camada de classificação pode ser inferior à da imagem base, resultando em fronteiras menos definidas.
- RAN e REN: A informação sobre condicionantes RAN e REN depende das camadas geográficas publicadas pelas entidades competentes. Podem existir condicionantes não representadas nos dados consultados ou atualizações pendentes de publicação.
- Indisponibilidade de fontes: Os servidores de dados municipais podem estar temporariamente indisponíveis ou apresentar respostas degradadas. Nestes casos, a consulta pode falhar parcial ou totalmente, sendo o crédito restituído automaticamente quando não é possível obter resultados.
- Cobertura variável por concelho: O nível de detalhe e a qualidade dos resultados podem variar entre concelhos, dependendo da infraestrutura e dos dados disponibilizados por cada município.
5. Limitação de Responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos que assistem ao utilizador nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável, o PDMFacil.pt não se responsabiliza por:
- Erros, omissões, desatualizações ou inconsistências nos dados obtidos das fontes municipais e intermunicipais.
- Imprecisões nos textos de edificabilidade, que são resumos interpretativos e não transcrições legais.
- Imprecisões ou artefactos nos mapas compostos apresentados, que são representações visuais aproximadas.
- Alterações aos Planos Diretores Municipais que ainda não estejam refletidas nas fontes de dados consultadas.
- Indisponibilidade temporária ou permanente das fontes de dados externas.
- Decisões tomadas pelo utilizador com base nos resultados obtidos na plataforma.
- Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço.
- Imprecisões na geolocalização resultantes da resolução dos sistemas de coordenadas, da pesquisa por morada ou da cartografia de base.
O utilizador reconhece e aceita que o PDMFacil.pt é uma ferramenta de apoio à consulta e não substitui o aconselhamento profissional de arquitetos, engenheiros, advogados ou outros técnicos habilitados, nem a consulta oficial às Câmaras Municipais.
6. Sistema de Créditos e Pagamentos
- O acesso aos resultados completos das consultas requer a criação de uma conta e a aquisição de créditos.
- Cada consulta PDM consome 1 crédito.
- Os créditos são adquiridos em pacotes com preço por crédito variável consoante o valor do pacote — quanto maior o pacote, menor o custo por crédito.
- Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
- Os créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos na lei portuguesa e europeia aplicável.
- Se uma consulta falhar por indisponibilidade da fonte de dados e não for possível apresentar resultados, o crédito é restituído automaticamente.
- Os créditos não têm prazo de validade.
- O pagamento é processado através de fornecedores de serviços de pagamento terceiros (Stripe). O PDMFacil.pt não armazena dados de cartões de crédito ou débito.
7. Códigos de Desconto
- O PDMFacil.pt pode disponibilizar códigos de desconto promocionais que concedem créditos gratuitos ou descontos na aquisição de pacotes.
- Os códigos de desconto estão sujeitos a condições de utilização específicas, incluindo limites de utilização total, utilização por utilizador, valor mínimo de compra e período de validade.
- Os códigos de desconto não são cumuláveis, salvo indicação em contrário, e não são convertíveis em dinheiro.
- O PDMFacil.pt reserva-se o direito de revogar ou alterar as condições de qualquer código de desconto a qualquer momento.
8. Conta de Utilizador
- Para utilizar o serviço, o utilizador deve criar uma conta fornecendo um endereço de email válido e uma password.
- Utilizadores empresariais podem opcionalmente fornecer o nome da empresa, NIF e morada para efeitos de faturação.
- O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- O PDMFacil.pt reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, nomeadamente em caso de utilização abusiva ou automatizada do serviço.
9. Utilização Aceitável
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers, scripts) para efetuar consultas em massa ou extrair dados da plataforma de forma sistemática.
- Tentar aceder, modificar ou comprometer a segurança da plataforma, dos dados de outros utilizadores ou das fontes de dados externas.
- Tentar reproduzir, fazer engenharia inversa ou replicar o funcionamento técnico da plataforma.
- Redistribuir, revender ou sublicenciar os dados obtidos através do serviço.
- Apresentar os resultados do PDMFacil.pt como documentos oficiais, certidões municipais ou pareceres técnicos vinculativos.
10. Propriedade Intelectual
O design, código, interface, metodologia de processamento e marca PDMFacil.pt são propriedade da Modernwinds, Lda. ( Capitao.Consulting). Os dados geográficos e urbanísticos de base pertencem às respetivas entidades municipais e intermunicipais. As imagens de satélite são propriedade dos respetivos fornecedores.
11. Serviços de Terceiros
O PDMFacil.pt utiliza serviços de terceiros para funcionalidades específicas, nomeadamente para processamento de pagamentos (Stripe), imagens cartográficas e de satélite (Esri), e pesquisa de moradas (serviços de geocodificação). A utilização destes serviços está sujeita aos respetivos termos e condições dos fornecedores. O PDMFacil.pt não se responsabiliza por falhas, limitações ou alterações nos serviços de terceiros.
12. Disponibilidade do Serviço
O PDMFacil.pt é disponibilizado "tal como está" (as is), sem garantias de disponibilidade contínua ou ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente indisponível por manutenção, atualizações ou por indisponibilidade das fontes de dados externas das quais depende.
13. Alterações aos Termos
O PDMFacil.pt reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página. A utilização continuada do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do serviço é competente o foro da comarca de Leiria, com renúncia a qualquer outro.
15. Contacto
Para questões relacionadas com estes termos ou com o funcionamento do serviço, contacte-nos através do email: suporte@pdmfacil.pt