PDM de Porto Santo: mapa e regulamento

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Áreas Urbanas a Preservar. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Enquanto não existir PU ou PP eficaz, aplicam-se cumulativamente as regras das áreas consolidadas e a preservação da imagem arquitetónica. A demolição para substituição só é admitida para edifício sem interesse arquitetónico em ruína iminente, comprovada por vistoria municipal.
• b) A nova construção respeita a cércea anterior ou a média dos edifícios confinantes não dissonantes e não excede a sua profundidade média. Alterações e ampliações exigem recuperação do conjunto e preservação dos elementos relevantes; a mudança de uso residencial para outro fim limita-se ao piso térreo com entrada independente.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 10, 11).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Áreas Urbanas Consolidadas. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Para terreno livre ou substituição de edifícios, enquanto não existir PU ou PP eficaz, mantêm-se plano marginal, tipologia envolvente e profundidade máxima de 14 m (16 m em subsolo), sem exceder a profundidade dos confinantes, excetuados casos dissonantes.
• b) Em lote livre, cércea conforme a média dos adjacentes próximos, com limite de 2+1 pisos; o último piso não excede 50% do inferior, nos termos e exceções do artigo. Índice de construção máximo 1,00; área coberta até 60%; impermeabilização até 75%. Estes limites dependem do contexto e não constituem direitos automáticos.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 10).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Áreas Urbanas a Reabilitar. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Enquanto não forem elaborados e aprovados PU ou PP, admite-se densificação em parcela livre para habitação isolada ou geminada, com acesso de largura mínima de 4,5 m, até dois fogos por parcela e frente mínima de 10 m.
• b) Área bruta de construção até 150 m², altura até 4,5 m e impermeabilização até 70%, no contexto do artigo. Remodelação, reconstrução e restauro de edifícios existentes têm de cumprir os parâmetros da mesma norma.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 11).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Áreas Urbanas de Expansão e Colmatagem. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Na ausência de PU ou PP eficaz, a nova construção e a substituição mantêm plano marginal ao acesso público e morfologia dominante. Profundidade até 14 m, ou 16 m no subsolo.
• b) A cércea segue a média da envolvente e não excede 2+1 pisos, sendo o último piso limitado a 30% do inferior. Para habitação, a área bruta emergente por unidade não excede 300 m² e a frente edificada 20 m. Índice de construção até 0,70, área coberta até 50% e impermeabilização até 70%, cumulativamente com as restantes normas.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 11).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Áreas de Equipamento. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) A área destina-se a equipamentos de uso coletivo a definir em PU ou PP. O artigo não permite autorizar construção antes da existência desses instrumentos. Até à ocupação prevista, não admite destruição do solo vivo e do coberto vegetal, alteração da topografia nem descarga de entulhos.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 12).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Áreas Verdes Urbanas. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) É necessário distinguir área verde principal e secundária na planta aplicável. Na principal, a construção é interdita, salvo infraestruturas públicas e edificações necessárias à manutenção e funcionamento.
• b) Nas áreas verdes públicas secundárias, os apoios de lazer e recreio dependem de previsão em plano de pormenor. Nas privadas com valores paisagísticos, históricos e culturais, alterações dependem de PP que fixe os respetivos parâmetros. Não há índice único aplicável a toda a legenda «Áreas Verdes Urbanas».

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 12).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Áreas Verdes Urbanas - Golfe. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) O artigo inclui o campo de golfe sujeito a projeto específico e prevê equipamento ou edificação turística e de lazer complementar de apoio à exploração na sua área de influência. As intervenções fora de PP continuam sujeitas às demais normas e ao tratamento paisagístico.
• b) A alteração de 2010 faz prevalecer o Plano de Urbanização do Golfe sobre o PDM na respetiva área: a legenda de golfe não basta para atribuir parâmetros do PDM de 1999.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 12).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Áreas de Protecção às Linhas de Água. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Nas áreas naturais em perímetro urbano, incluindo a proteção às linhas de água, devem ser privilegiadas ações de proteção e regeneração. Não se extrai desta categoria uma autorização genérica para nova habitação. Aplicam-se também as servidões hídricas e os planos prevalecentes.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 12).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas Industriais. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) O regime-base permite instalação industrial nas classes então indicadas na lei, impondo água da rede pública, acesso e circulação adequados, tratamento próprio dos efluentes e estudo de arranjos exteriores. A classificação industrial histórica exige articulação com a legislação atual.
• b) No regime-base, lotes até 1 000 m²; índice de construção até 0,6; implantação até 50%; superfície não impermeabilizada mínima de 30%; altura até 7 m salvo justificação pela atividade. Afastamentos laterais de metade da altura com mínimo de 3 m e tardoz com mínimo de 5 m para edifícios isolados; arruamento pelo menos 7 m, incluindo estacionamento público. O encosto lateral e a tardoz exige estudo de conjunto.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 11, 12).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas Florestais. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) A função de proteção florestal não pode ser comprometida. O artigo 46.º apenas admite instalações de apoio florestal e à circulação nos eixos viários regionais, interditando edificabilidade privada.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 12).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas a Florestar. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Nas zonas a florestar não pode ser comprometida a função de proteção. Apenas se admitem instalações de suporte à exploração florestal e serviços de apoio à circulação nos eixos viários regionais; outro tipo de edificabilidade é interdito.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 12).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas de Boa Capacidade Agrícola. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) A agricultura é prioritária e os usos não agrícolas são interditos ou fortemente restringidos. A edificabilidade remete para os artigos 52.º e 65.º.
• b) Nova habitação dispersa apenas pode resolver problema de primeira habitação permanente sem alternativa viável, fora de espaços naturais, florestais ou a florestar, com parcela mínima de 5 000 m², área bruta até 150 m², altura até 4,5 m, confronto direto com via pública pavimentada e frente de estrada superior a 25 m; exige projeto agrícola ou florestal aprovado para o remanescente.
• c) A remodelação de edificação existente degradada para habitação, turismo ou restauração não pode aumentar a área de construção. O turismo rural do artigo 65.º tem condições próprias: até 12 quartos, arquitetura tradicional, afastamento mínimo de 10 m, altura até 4,5 m e impermeabilização até 10%, sem afastar o plano turístico aplicável.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 12, 13, 15).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas Complementares Agrícolas. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Admite-se floresta de uso múltiplo. Para evitar construção dispersa, a edificabilidade remete para os artigos 52.º e 65.º, com os seus pressupostos habitacionais e turísticos específicos.
• b) A habitação nova do artigo 52.º depende de primeira habitação permanente sem alternativa viável e das condições de parcela, acesso, projeto agrícola/florestal e limites nele previstos. O turismo rural tem o regime específico do artigo 65.º; não constitui uso residencial geral.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 12, 13, 15).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas de Paisagem Humanizada a Proteger. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) São admitidos usos habitacionais, turísticos e de recreio que contribuam para o equilíbrio socioeconómico das explorações, mas apenas obras de renovação, restauro ou ampliação que preservem as características preexistentes.
• b) A ampliação não excede 30% do existente e realiza-se no piso em contacto com o solo. A área bruta de construção não ultrapassa 150 m² e a impermeabilização não excede 20% do prédio rústico, cumulativamente com os restantes requisitos.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 13).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas Naturais de Uso Interdito. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Em zonas de muito elevado valor ecológico e grande vulnerabilidade apenas se admitem atividades de natureza científica; excecionalmente, em áreas previamente selecionadas, admitem-se locais de observação para lazer e recreio. Não se indica edificabilidade privada geral.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 13, 14).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas Naturais de Uso Fortemente Condicionado. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) São admitidas atividades de conservação da natureza e usos de lazer e recreio em percursos bem delimitados, salvaguardando o equilíbrio ecológico. A categoria não confere um direito genérico a edificar.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 13, 14).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas Naturais de Uso Condicionado. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) Nas zonas a regenerar privilegiam-se silvicultura e usos agrícolas tradicionais e ambientais. Projetos de produção silvícola com predomínio de espécies de crescimento rápido e área superior a cinco hectares ficam sujeitos ao estudo ambiental referido no artigo.
• b) Nas dunas, as atividades têm de se localizar em percursos bem definidos, designadamente os apoios balneares. Não há índice residencial geral.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 13, 14).

No PDM de Porto Santo, referência ao regulamento-base publicado para Zonas Naturais de Uso Recreativo. A aplicabilidade atual ao ponto não está confirmada; depende da versão da planta, dos planos sobrepostos e de suspensões ou medidas preventivas.

• a) O uso recreativo das zonas naturais é remetido para o Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Porto Santo. O PDM-base não fornece, nesta norma, parâmetros edificatórios autónomos para aplicar ao ponto.

O PUGRPS e o PUPC prevalecem sobre o PDM nas respetivas áreas por alterações de 2010 e 2012. Existem ainda POC, PUFMS e suspensões locais. Não aplicar automaticamente regras de 1999 em polígonos abrangidos por outro plano. Texto-base consultado por OCR e inspeção visual; limites numéricos não normalizados. Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%201999/ISerie-064-1999-06-16sup.pdf (pp. 13, 14).