Planta de condicionantes do PDM: o que verificar
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A planta de condicionantes identifica servidões administrativas e restrições de utilidade pública que podem limitar ou impedir um uso, mesmo quando a planta de ordenamento admite construção.
Ordenamento e condicionantes são leituras diferentes
A planta de ordenamento diz que uso o plano atribui ao solo. A planta de condicionantes reúne limitações que resultam de regimes legais próprios, como RAN, REN, domínio hídrico, estradas, património ou infraestruturas.
Uma parcela pode ter várias condicionantes
As camadas podem sobrepor-se. Deve verificar todas as que intersectam a área do projeto e consultar o regime legal e a entidade competente para cada uma.
A ausência de uma camada num visualizador não prova que a restrição não existe. Confirme a data, a fonte e a completude da cartografia.
Como confirmar
Comece pela consulta do PDM e das camadas RAN e REN. Para um projeto concreto, valide a informação com o município e peça os pareceres ou a informação prévia aplicáveis.
Fontes oficiais
Verifique a classificação de um terreno concreto:
Consultar o PDM →